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#2444093

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:

  • para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.
  • para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.
  • para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.
  • para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.
  • para todas as cidades, independente de sua população.
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