A a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.
B o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias.
C cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.
D a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.
E os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.