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#1781193
Direito Financeiro: A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
2022 CESPE / CEBRASPE PGM Recife - PE
Procurador Judicial Municipal

Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro 

  • é ineficaz.
  • é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional.
  • é inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • é constitucional e legal.
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