A as funções de polícia judiciária da União são exercidas pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, e pela polícia ferroviária federal
B às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
C a polícia militar, o corpo de bombeiro militar, bem como com a polícia civil do Distrito Federal estão subordinadas à União, sob a direção do Presidente da República.
D os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo o exercício de funções de polícia judiciária.
E a coordenação das atividades de segurança pública é atribuição do Conselho de Segurança Militar, órgão de assessoramento do Presidente da República.