A a delegação de competência da União aos Estados-membros opera-se por meio de lei ordinária específica;
B não há hierarquia entre os entes da Federação, podendo-se reconhecer preponderância de interesse mais abrangente;
C a competência da União para editar normas gerais determina a revogação da norma estadual previamente editada que contrarie a disciplina federal;
D a competência dos Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias, estabelecimentos comerciais e bancários decorre da natureza local desses assuntos.