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#3629893

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta 

  • por partido político com representação no Congresso Nacional.
  • pela confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • pelo Procurador-Geral da República.
  • pela Mesa da Câmara dos Deputados.
  • por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.
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