O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais
que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços
com mesas e cadeiras, com fins comerciais.
Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do
ato administrativo, é correto afirmar:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
