A cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
B o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
C não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama
D será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
E cabe no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes.