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#2060593

A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta” alberga o princípio do Direito Administrativo:

  • da responsabilidade.
  • da participação.
  • da Supremacia do Interesse Público sobre o privado.
  • da Eficiência.
  • da legalidade.
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