A é organizada com base na centralização político- -administrativa da esfera estadual.
B será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
C garantirá dois salários-mínimos mensais aos chefes de família que se encontrem desempregados.
D é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programas de apoio e inclusão social do Município.
E é facultativa a aplicação de recursos de até dez décimos por cento da receita tributária anual dos Estados e Municípios, para despesas com pessoal e encargos de ações sociais.