Acerca do Processo Legislativo Municipal analise os
itens abaixo, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s)
e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a
alternativa correspondente a sequência CORRETA, de
cima para baixo.
( ) O processo legislativo municipal não
compreende a elaboração de Resoluções.( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser
emendada mediante proposta de 1/3 (um
terço), no máximo, dos membros da Câmara
Municipal.
( ) Não será admitido regime de urgência na
tramitação de emenda à Lei Orgânica
Municipal.
( ) As leis complementares serão discutidas e
votadas em dois turnos, com interstício
mínimo de 15 (quinze) dias.
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