A da Advocacia-Geral da União.
B do Ministério Público Federal, com auxílio do órgão competente do SISNAMA.
C do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
D tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público estadual e da Advocacia-Geral da União.
E dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.