A A responsabilidade administrativa decorre de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros
B A responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
C As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si
D A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
E A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.