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#2441912

Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,

  • desde a data do registro do loteamento.
  • desde o registro da escritura de venda dessas áreas, que o loteador necessariamente fará ao Município, incumbindo a este a avaliação.
  • com o decreto expropriatório dessas áreas.
  • com o pagamento de indenização devida ao loteador pela desapropriação das áreas referidas.
  • desde o registro da escritura de doação dessas áreas, que o loteador deve fazer ao Município.
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