A Para a consumação dos crimes contra a ordem tributária, não importa, em nenhuma hipótese, se os tributos foram ou não lançados definitivamente.
B Para os efeitos penais, equipara-se a documento público uma folha de cheque emitida por um banco privado.
C Simular casamento mediante engano de outra pessoa configura o crime de bigamia.
D O advogado do indiciado não pode ter acesso aos elementos de prova já documentados em autos do inquérito policial, se o procedimento estiver correndo em sigilo.