A Na definição da base de cálculo de um tributo, não poderá ser considerada uma situação presumida.
B Ao fixar a base de cálculo de um tributo, a lei tributária deverá conter mecanismo de correção do valor, para garantir sua estabilidade.
C Ao estabelecer mecanismos de dedução na base de cálculo, a lei não poderá limitar o valor máximo de dedução, devendo a autoridade tributária demonstrar a irregularidade no valor deduzido.
D As operações e contratos realizados em moeda estrangeira, se constituírem fato gerador de tributo em território nacional, serão convertidas para moeda nacional, adotada a cotação fixada no primeiro dia útil de cada mês-calendário.
E A lei poderá atribuir valores prefixados a determinadas operações comerciais, desconsiderando o valor efetivamente praticado na operação.