Direito do Consumidor:
Proteção Contratual do Consumidor,
Direitos Básicos do Consumidor,
Prescrição e decadência,
Prevenção e Reparação de Danos,
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos,
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto,
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço,
Prazos no Contrato de Consumo
Em se tratando de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, a pretensão à reparação do consumidor pelos danos causados prescreve em
