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#1985612
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Atuação Institucional dos Defensores Públicos, Normas Gerais das Defensorias Públicas
2018 FCC DPE-AM
Defensor Público Reaplicação

O modelo de assistência judiciária gratuita adotado pela Constituição Federal vigente no país denomina-se

  • pro bono.
  • salaried staff model.
  • misto.
  • judicare.
  • não governamental.
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