A aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.
B comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.
C comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.
D fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.
E encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.