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#3593956

A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominado

  • motivo.
  • finalidade.
  • imperatividade.
  • competência.
  • presunção de legitimidade.
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