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#2846712

A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:

  • Três meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
  • Doze meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
  • Trinta dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
  • Quinze dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
  • Seis meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
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