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#3419656
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2024 FUNDATEC IF-AP
Assistente em Administração

São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999:

I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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