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#1776312
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2009 FCC TJ-AP
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da

  • permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.
  • concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.
  • permissão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.
  • permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo compatível com o atual regime constitucional.
  • concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.
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