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#1714912

A respeito dos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

  • da presunção de veracidade decorre que são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública para a prática de um ato administrativo.
  • a imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
  • são atributos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
  • finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato.
  • autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
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