A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A
autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá
celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas
responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que
colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo.
De acordo com a Lei Anticorrupção, dentre os requisitos exigidos
para celebração do mencionado acordo de leniência, destaca-se
que a pessoa jurídica deve:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?