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FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Geral 10 Administração Pública 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 6 Direito do Trabalho 7 Gerência de Projetos 2 Gestão de Pessoas 3 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Português 19 Raciocínio Lógico 10 Redação Oficial 1
#1769773
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Transparência, Controle e Fiscalização
2017 FGV TRT - 12ª Região (SC)
Analista Judiciário Área Administrativa

Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.


A divulgação das informações previstas nessa lei:

  • é obrigatória apenas ao Poder Executivo;
  • tem periodicidade anual;
  • tem natureza de recomendação, pois não há penalidade em caso de descumprimento;
  • pode ser substituída pela divulgação no diário oficial ou jornal de grande circulação;
  • representa a denominada transparência ativa, pois parte da própria administração.
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