João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do
Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da
Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março
de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter
sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
