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#1711012

Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente: 

  • pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;
  • pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;
  • efetivamente disseminou a droga no exterior, sendo indispensável que a droga seja recebida na outra nação;
  • pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável o uso da técnica de entrega vigiada;
  • efetivamente disseminou a droga no exterior, ainda que não tenha sido repassada ou distribuída ao consumo.
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