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#1746912

Segundo o artigo 18 da Lei 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:


I – tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II – não tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.


Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S):

  • I, II e III
  • I e III
  • II e III
  • I e II
  • II
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