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#1767156

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorridos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, opera-se a

  • decadência
  • prescrição
  • homologação tácita.
  • conversão do depósito em renda.
  • moratória
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