A A delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação.
B É vedado cometimento da função de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado.
C É possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público.
D Admite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
E Admite-se a delegação a pessoas jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante.