A As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
B Em certos casos, a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C Ohabeas-corpusserá concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D É assegurada a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento da respectiva taxa.
E É reconhecida a instituição do júri, com competência para julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida.