A Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D Oferta de ensino apenas noturno regular, adequado às condições do adulto trabalhador.
E Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.