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#3003412

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, entre outras, EXCETO: 

  • Advertência.
  • Multa diária.
  • Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
  • Suspensão parcial ou total de atividades.
  • Restrição de liberdade.
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