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#2142612

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

  • O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
  • As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  • Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de norma legal.
  • Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem à medida provisória.
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