O capítulo V do Estatuto dos Servidores Municipais de
Sertãozinho, Lei Complementar nº 320/2016, dispõe
sobre as penalidades aplicadas no caso de infrações
cometidas pelos servidores públicos. Considerando que
um agente de organização escolar faça uso do aparelho,
bem como da linha telefônica da municipalidade, para
tratar de assuntos particulares sem a devida autorização
ou para conversas fúteis, a penalidade prevista, segundo
o artigo 189, será
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