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#2169056

A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância

  • aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.
  • à sua autonomia funcional e administrativa.
  • à sua competência legislativa.
  • aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.
  • ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.
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