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#2178012

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

  • progressão de regime nas condenações por crimes hediondos.
  • comutação de pena.
  • permissão de saída e saída temporária.
  • indulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.
  • regressão de regime.
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