Texto da Questão:
+
Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade,
fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento
em sua cidade amparado por uma lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado,
julgue os itens subseqüentes.
A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.
