Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2176912

Após o cumprimento da pena, nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado será posto em liberdade, mediante o seguinte ato:

  • autorização do diretor do estabelecimento prisional
  • alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso
  • documento emitido pelo Ministério Público
  • consulta à comunidade do detento
  • manifestação expressa da família do preso
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora