A O art. 5º, XXXV garante acesso irrestrito e incondicionado ao Judiciário, afastando quaisquer requisitos processuais de admissibilidade.
B A lei pode estabelecer que determinadas decisões administrativas são finais e irrecorríveis ao Judiciário, desde que exista recurso na via administrativa.
C O art. 5º, XXXV assegura o direito de obter apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito, o que fundamenta tutelas preventivas, sem significar direito automático de vitória.
D O controle judicial de atos administrativos alcança, em regra, o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), permitindo ao Judiciário substituir a Administração na escolha da melhor decisão.
E O acesso ao Judiciário, como regra, depende do prévio esgotamento de todos os recursos administrativos cabíveis.