A competência para instituir Empréstimos
Compulsórios é privativa da União, e sua instituição só
é permitida em situações excepcionais, conforme
elencado no Artigo 15 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código
Tributário Nacional - CTN). Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma das hipóteses de instituição
deste tributo:
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