A O contrato de rateio é instrumento destinado a delegar a execução de serviços públicos ao consórcio, substituindo o contrato de programa.
B Os entes consorciados podem entregar recursos ao consórcio público por meio de transferências informais, desde que exista previsão no contrato de consórcio público.
C O contrato de rateio formaliza as obrigações financeiras dos entes consorciados para custear despesas do consórcio, devendo ser formalizado em cada exercício financeiro, com vigência, em regra, limitada às dotações que o suportam, ressalvada a exceção de projetos exclusivamente previstos no PPA.
D A Lei nº 11.107/2005 impõe critério único de rateio, necessariamente proporcional à população de cada ente consorciado.
E Os recursos entregues por contrato de rateio podem ser aplicados livremente em despesas genéricas, desde que aprovadas pela assembleia do consórcio.