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#3720812

De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, os Municípios devem reger-se por:

  • Decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação dos membros da Câmara Municipal.
  • Lei Orgânica, votada e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • Estatuto do Município, aprovado por dois terços dos membros do Senado.
  • Constituição Municipal, votada e aprovada pela metade dos membros da Câmara Municipal.
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