O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de
determinada drogaria, apontando ilegalidades na conduta da
pessoa jurídica. No decorrer do processo, o órgão responsável pela
fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico protocolou
pedido de assistência.
Nesse cenário, considerando a legislação em vigor e o
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar
que
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