No curso da tramitação de processo administrativo
instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a
autoridade competente, ao exercer o controle de
legalidade dos atos praticados, identificou a existência
de vício formal sanável em ato administrativo
anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não
acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o
interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se
íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa.
Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o
processo administrativo federal, assinale a alternativa
CORRETA.
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