A O uso de lei complementar para disciplinar tema que poderia ser tratado por lei ordinária configura vício formal.
B A conversão de projeto de lei ordinária em complementar somente é admissível quando se tratar de proposição de iniciativa parlamentar.
C Essas emendas parlamentares são inconstitucionais, porque a Constituição reserva ao Chefe do Executivo a integralidade da iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos.
D É constitucional a alteração da natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que, a Constituição Estadual assim exija, as emendas guardem pertinência temática e não impliquem aumento de despesa pública.