A Créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
B Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
C Os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
D A abertura dos créditos especiais será precedida de exposição de justificativa e independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
E Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.