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#2094256

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, que visem à melhoria de sua condição social:

  • irredutibilidade do salário, protegido da disposição em convenção ou acordo coletivo
  • remuneração do trabalho diurno superior à do noturno
  • garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
  • seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário
  • décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
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