Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2072656

A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal

  • direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2° da Constituição Federal.
  • direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.
  • direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque auxiliares de Poder distinto do executivo.
  • direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  • direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e atípicas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora